Descongelamento carreiras e progressão remuneratória dos médicos será obrigatóriaNotícias de Saúde

Sexta, 05 de Janeiro de 2018 | 36 Visualizações

Fonte de imagem: ScienceDaily

Avaliação do desempenho contemplada no OE para 2018

O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) congratula-se com a consagração no Orçamento do Estados para 2018 «da equidade e do respeito pelo acordado em sede de negociação coletiva para a progressão em função da avaliação do desempenho, independentemente das insuficiências».
O sindicato saúda ainda a progressão remuneratória derivada do descongelamento das carreiras.

Num comunicado, aquela estrutura sindical recorda que para que a progressão remuneratória possa ocorrer terão de ser contabilizados 10 pontos adquiridos.

Especificamente no que se refere à pontuação obtida pelos médicos que não passaram por qualquer processo de avaliação, o sindicato alerta que nos anos entre 2004 a 2010 os clínicos têm direito a um ponto por cada ano, ou seja, sete pontos, nos termos do disposto no art.º 26.º da Portaria n.º 209/2011 e da cláusula 28.º do ACT n.º 12/2011; entre 2011 e 2012 existe o direito a um ponto por cada ano, ou seja, dois pontos, nos termos do disposto no art.º 2.º, n.º 1, do DL n.º 191/2015; em 2013 e 2014 prevê-se no art.º 2.º. n.º 2, do DL n.º 191/2015, a avaliação por ponderação curricular, não existindo previsão de atribuição de pontuação em caso de não realização da mesma.

«Entendemos, contudo, que» dada a manutenção em vigor do art.º 113.º, n.º 7, do DL n.º 12-A/2008, «se devem considerar igualmente um ponto por cada ano para todos os médicos que não tiveram efetiva avaliação, nem sequer através da mencionada ponderação curricular, somando um total de dois pontos; nos anos de 2015 e 2016, embora não tenha sido criado qualquer regime especial, o sindicato alega que mais uma vez mais, dada a manutenção em vigor do art.º 113.º, n.º 7, do DL n.º 12-A/2008, «se devem considerar para todos os médicos que não tiveram efetiva avaliação, igualmente um ponto por cada ano, num total de dois».

Em suma, estariam em causa para todos aqueles a que não tivesse sido aplicado o SIADAP 13 pontos.

No caso dos médicos que foram submetidos a avaliação de desempenho nos termos do SIADAP 3 nos biénios de 2013/2014 e 2015/2016, e que tenham tido a avaliação mínima de «Adequado», serão contabilizados no mínimo três pontos por cada biénio, somando nestes 15 pontos, pelo que nos termos da Lei 114/2017 agora publicada «há lugar a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório a efetuar após a entrada em vigor da presente lei, quando o trabalhador tenha acumulado até 31 de dezembro de 2017 mais do que os pontos legalmente exigidos para aquele efeito, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório».

O Sindicato Independente dos Médicos congratula-se com a consagração no Orçamento do Estados para 2018 «da equidade e do respeito pelo acordado em sede de negociação coletiva para a progressão em função da avaliação do desempenho, independentemente das insuficiências» 

Já no caso dos médicos que não passaram por qualquer processo de avaliação, há lugar, nos termos do art.º 2.º n.º 2, do DL n.º 191/2015, à avaliação por ponderação curricular nos respetivos biénios de 2013/2014 e 2015/2016, e eventualmente no ano de 2017, com possibilidade de obtenção de uma pontuação superior à acima descrita.

A Lei n.º 114/2017 foi publicada no passado dia 29 de dezembro de 2017 e pode ser consultada aqui

Partilhar esta notícia
Referência
Univadis

Notícias Relacionadas